Questão 2888116 de Direito Constitucional - UFMT 2024

Questão

ID 2888116

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Eficácia da Decisão e Modulação Temporal dos Efeitos ou Decisão de Calibragem

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Apiacás

Em sede de julgamento de reclamação constitucional, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que “são numericamente expressivos os casos em que o Supremo Tribunal tem estendido, (...), a decisão do plenário que declara a inconstitucionalidade de norma municipal a outras situações idênticas, oriundas de municípios diversos. Em suma, tem-se considerado dispensável, no caso de modelos legais idênticos, a submissão da questão ao plenário”.

(Rcl 4.335, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-3-2014, p. DJE de 22-10-2014.)

Em relação ao controle de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta acerca do procedimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Alternativa A:
Os efeitos da decisão tomada pelo Plenário do STF, em caso de lei municipal inconstitucional, são extensíveis a outras situações idênticas, porque o efeito vinculante conferido à parte dispositiva da decisão de inconstitucionalidade não abrange os seus fundamentos determinantes.
Alternativa B:
A postura adotada pelo STF evidencia que a decisão tomada pelo Plenário, nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de leis municipais, é dotada de eficácia transcendente, sendo, por isso, dispensável a manifestação do Senado Federal.
Alternativa C:
A orientação adotada pelo STF, ao apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei municipal, com base em precedentes da própria Corte em casos idênticos, é no sentido de exigir a manifestação do Senado Federal para suspensão da execução da lei declarada inconstitucional.
Alternativa D:
A orientação adotada pelo STF, ao apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei municipal, com base em precedentes da própria Corte em casos idênticos, é no sentido de exigir a manifestação do Senado Federal para suspensão da execução da lei declarada inconstitucional.

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