Questão
ID 2888091Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Aumento da Despesa com Pessoal (Art. 169 CF e LRF)
Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Apiacás
A criação de cargos ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta municipal só poderão ser feitos, mediante determinadas condições. Sobre essas condições, considere:
I. Se houver prévia decisão no Programa de Governo do Prefeito.
. Se houver previa dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
III. Se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Se houver previsão específica no estatuto dos servidores.
São condições para criação de cargos ou aumento de remuneração: