Questão 2888017 de Direito Tributário - UFMT 2024

Questão

ID 2888017

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Apiacás

Considere a seguinte situação hipotética:

Ricardino participou de um leilão judicial e arrematou um bem imóvel situado na área urbana de Apiacás/MT. No prazo legal, efetuou o depósito do valor do preço em conta judicial. Após, foi expedida carta de arrematação, em nome de Ricardino, pelo Juiz competente. Ricardino dirigiu-se à Prefeitura Municipal e perguntou ao servidor Fiscal de Tributos se é exigido o pagamento de imposto sobre a transmissão do bem imóvel arrematado e, em caso afirmativo, qual o prazo para recolhimento.

Com base no Código Tributário do Município de Apiacás/MT, assinale a resposta correta a ser dada pelo servidor.

Alternativa A:
Incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” (ITBI) a ser recolhido de forma antecipada na data do leilão judicial, sob pena de acréscimo de multa e juros de mora em caso de recolhimento em atraso.
Alternativa B:
Incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” (ITBI) a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o ato de arrematação, ainda que haja recurso pendente.
Alternativa C:
Não incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” (ITBI) porque a arrematação não é equiparada à compra e venda, para fins tributários.
Alternativa D:
Incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” (ITBI), mas o recolhimento será exigido do antigo proprietário, que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, por meio de intimação judicial.

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