Questão 2888012 de Direito Tributário - UFMT 2024

Questão

ID 2888012

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Apiacás

Considere a seguinte situação hipotética:

Os administradores do Lar do Descanso, entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos, de atendimento a idosos, situada no Município de Apiacás/MT, decidiram instalar em sua sede um salão para prestação de serviços de barbearia, com preços abaixo do valor de mercado, a fim de arrecadar recursos financeiros adicionais para a manutenção do asilo.

Considerando o disposto na legislação tributária municipal acerca de licença de localização e funcionamento perante a Prefeitura Municipal, é correto afirmar:

Alternativa A:
A entidade beneficente é isenta do pagamento da taxa de licença de localização e funcionamento, o que exclui a obrigação de inscrição e licenciamento da nova atividade no ramo de prestação de serviços.
Alternativa B:
Não é prevista isenção de taxa de licença de localização e funcionamento em favor de entidade beneficente, pois a isenção refere-se tão somente à cobrança de impostos.
Alternativa C:
Caberá à entidade obter a inscrição e o licenciamento da nova atividade no ramo de prestação de serviços, ainda que seja isenta do pagamento da taxa de licença de localização e funcionamento.
Alternativa D:
A isenção de impostos de que goza a entidade beneficente é extensiva a qualquer taxa de licença ou taxa de expediente e serviços diversos.

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Questão 2888012

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