Questão 2887959

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2887959

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Obrigatoriedade de Licitação

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Apiacás

É norma geral aplicável à Administração Pública que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT acerca do tema, é correto afirmar:

Alternativa A:
A obrigatoriedade da prévia licitação para as contratações públicas é absoluta, pois não há casos ressalvados na legislação.
Alternativa B:
O processo de licitação pública deve observar o princípio da isonomia, por meio de igualdade de condições assegurada a todos os concorrentes.
Alternativa C:
Os contratos devem estabelecer obrigações de pagamento, mesmo que as condições efetivas da proposta sejam alteradas.
Alternativa D:
As exigências de qualificação técnica e econômica serão sempre previstas nos editais de licitação.

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