Questão 2887904

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2887904

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dívida Pública Consolidada ou Fundada

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de MONTE CASTELO


Sobre as definições da Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:

I. Será incluída, na dívida pública consolidada da União, a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

II. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

III. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2887904
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