Questão
ID 2887777Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de MONTE CASTELO
Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, combinado com o que dispõe a Constituição Federal, é de competência do Município de Monte Castelo em comum com a União e o Estado:
I. Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
III. Legislar sobre a proteção de populações indígenas.
Quais estão corretas?