Questão
ID 2887702Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de MONTE CASTELO
Léon Tolstói foi designado para prestar assessoria jurídica para o Município de Monte Castelo/SC. A fim de bem exercer suas funções, gostaria de saber sobre as competências do Município, nos termos da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considerando o questionamento de Tolstói, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nas competências do Município.