Questão 2887652

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2887652

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Companhia de Habitação e Inclusão Produtiva

Segundo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida lei estará sujeita às seguintes sanções, exceto:

Alternativa A:
Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Alternativa B:
Rescisão do vínculo com o poder público, hipótese que não pode ser acumulada com multa.
Alternativa C:
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Alternativa D:
Advertência, podendo ou não ser acumulada com multa.

Estatísticas Cadernos

Questão 2887652

Continue estudando na plataforma