Questão 2887651

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2887651

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Companhia de Habitação e Inclusão Produtiva


Sobre as normas previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.

( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Assinale a sequência correta.

Alternativas da questão 2887651
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