Questão 2887551

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2887551

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisitos de Qualificação Como OSCIP

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Itapecuru Mirim

O que é necessário constar nos estatutos de uma entidade para que ela se qualifique como OSCIP, conforme o Art. 4º da Lei das Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):

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