Questão
ID 2887430Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Portarias
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência de Santa Maria de Jetibá
No primeiro dia de atuação como administrador no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de determinado município, Dorival foi orientado sobre a relevância do conhecimento sobre as diversas espécies de atos administrativos e suas características para o desempenho eficaz de suas responsabilidades. Em busca de informações nos manuais de direito administrativo, Dorival identificou a seguinte modalidade específica de ato administrativo: “são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.” A definição identificada por Dorival refere-se ao ato administrativo denominado: