Questão 288739

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 288739

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social), Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A RDC nº 50/2002 fundamenta-se em princípios constitucionais e legais para estabelecer diretrizes nacionais sobre a infraestrutura física em saúde. Um dos marcos considerados pela Diretoria Colegiada da ANVISA para a edição desta norma, visando atender aos princípios de regionalização e hierarquização, é:

Alternativa A:
O princípio da centralização administrativa absoluta no Ministério da Saúde.
Alternativa B:
O princípio da descentralização político-administrativa previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990.
Alternativa C:
A extinção das vigilâncias sanitárias estaduais para a criação de um órgão único.
Alternativa D:
A revogação imediata de todos os códigos de obras municipais vigentes no país.
Alternativa E:
A priorização exclusiva do atendimento privado em detrimento da rede pública.

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