Questão
ID 288721Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Criação e Extinção de Autarquias
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Com relação à criação das entidades da Administração Indireta em Aracaju, a Lei nº 1.659/1990 estabelece requisitos distintos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o processo de criação de uma Autarquia Municipal.