Questão 2887169

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2887169

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Boa


Segundo a Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, no âmbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, compete à(o):

Alternativas da questão 2887169
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