Questão
ID 288694Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios), Das Atribuições Comuns - Art. 15, Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere o seguinte cenário hipotético: Uma Secretaria Municipal de Saúde decide construir um novo Centro de Parto Normal. Durante a elaboração do projeto, surgem dúvidas sobre a competência para estabelecer normas suplementares e a responsabilidade pela execução das ações de cumprimento da RDC nº 50/2002. Analise as proposições abaixo:
I. A ANVISA tem a atribuição de prestar cooperação técnica às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde para orientar o exato cumprimento e interpretação do Regulamento.
II. As Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde são as responsáveis diretas pela aplicação e execução das ações visando o cumprimento do Regulamento.
III. As instâncias estaduais e municipais podem estabelecer normas de caráter supletivo ou complementar para adequar o regulamento às especificidades locais.
IV. A revisão do Regulamento Técnico pela ANVISA deve ocorrer obrigatoriamente a cada dois anos para fins de atualização tecnológica.
Está correto o que se afirma em: