Questão 288685

A aprovação da Lei nº 10.436/2002 consolidou no ordenamento jurídico pátrio a autonomia estrutural da Língua Brasileira de Sinais. Avalie as asserções abaixo a respeito da correta subsunção dos fatos cotidianos às regras positivadas na lei federal em comento: I. A lei confere à Libras o caráter de sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundo das comunidades de pessoas surdas do Brasil. II. O amparo institucional e a garantia de atendimento adequado nos serviços de saúde pública dependem de regulamentações complementares locais, sendo um dever direto fixado em lei federal. III. O preceito normativo faculta às universidades federais a substituição do português escrito pela Libras na confecção de diplomas oficiais de graduação. Está correto o que se afirma em: