Questão
ID 288675Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PREPARATÓRIO PREFEITURAS
A interface jurídica entre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a Língua Portuguesa escrita é delimitada com precisão absoluta pela Lei nº 10.436/2002, para evitar conflitos na elaboração de documentos oficiais, certidões e atos normativos estatais. Analise as afirmativas seguintes relativas a essa correlação normatizada e marque a alternativa correta: I. A Libras possui eficácia jurídica plena para substituir de forma integral a constituição escrita da República se assim decidido por consulta popular. II. A Língua Brasileira de Sinais não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. III. O português escrito permanece como a única modalidade textual oficial insubstituível para os atos formais previstos no ordenamento jurídico, resguardado o papel da Libras como meio legal de comunicação e expressão. Está correto o que se afirma em: