Questão
ID 288672Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Competências Legislativa e Administrativa, Competências dos Municípios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o Artigo 27 da Lei nº 1.659/1990, a Secretaria Municipal de Assuntos Urbanos detém competências cruciais para o ordenamento da cidade. Qual das funções abaixo NÃO integra o rol de competências dessa secretaria?