Questão 288670 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 288670

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A judicialização de direitos comunicativos de pessoas surdas frequentemente exige dos magistrados a análise detida da Lei nº 10.436/2002. Suponha que uma autarquia de saúde estadual se recuse a fornecer atendimento adequado a um cidadão surdo, sob a justificativa de que a lei nacional se refere apenas à difusão cultural da língua e não cria obrigações operacionais para o setor de saúde pública. À luz do artigo 3º da referida lei, a justificativa da autarquia está juridicamente incorreta porque:

Alternativa A:
A lei transfere a responsabilidade do atendimento em saúde exclusivamente para as forças armadas brasileiras.
Alternativa B:
As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
Alternativa C:
A norma federal prevê a aplicação de multas penais automáticas aos diretores de hospitais que não falarem Libras fluente.
Alternativa D:
O texto legal extinguiu todos os serviços de saúde prestados na modalidade oral no país.
Alternativa E:
A legislação federal obriga os médicos a realizarem cirurgias utilizando exclusivamente a mediação de sinais internacionais.

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Questão 288670

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