Questão
ID 288666Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas, Empresas Públicas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando a organização da Administração Indireta de Aracaju, especificamente sobre as Empresas Públicas, julgue os itens abaixo:
I. A personalidade jurídica é de direito privado.
II. A criação deve ser autorizada por lei municipal, mas a organização se dá por estatuto.
III. Admite-se a forma de sociedade anônima ou qualquer outra forma mercantil permitida em direito.
IV. O controle da empresa deve permanecer necessariamente com o Município de Aracaju, mesmo havendo participação de outras pessoas governamentais.
Está correto o que se afirma em: