Questão 288659

As diretrizes educacionais fixadas pela Lei nº 10.436/2002 estabeleceram as balizas curriculares da formação docente no Brasil. O caput do artigo 4º vincula o ensino da Libras a diferentes instâncias educativas. Analise as afirmativas a seguir sobre a extensão desse mandamento legal e selecione a alternativa correta: I. O sistema educacional federal deve garantir a inclusão do ensino da Libras nos cursos obrigatórios determinados pela lei. II. Os sistemas educacionais municipais e estaduais não possuem discricionariedade para recusar a aplicação do artigo 4º, vigorando o princípio da autonomia local de forma restringida. III. O Distrito Federal integra o rol de entes federativos cujos sistemas de ensino devem assegurar o cumprimento da inclusão da Libras nos moldes descritos pela lei. Está correto o que se afirma em: