Questão 2886489

As vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão incorporam-se à remuneração do cargo efetivo.

Lei Complementar estabelecerá a forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readaptado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, fazendo jus à correspondente indenização.