Questão 2886487

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2886487

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Câmara Municipal de Cândido de Abreu

Consideradas as normas constitucionais acerca dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Alternativa B:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa C:
A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Alternativa D:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.