Questão
ID 2886477Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2024 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Câmara Municipal de Cândido de Abreu
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I- Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada.
II- Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III- Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV- O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Está em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) o que se afirma em: