Questão 2886461

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Dentre as medidas de compensação previstas para aumento da receita, podem ser tomadas medidas provenientes da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança exige medidas de compensação para a Renúncia da Receita ou redução proporcional da despesa orçamentária prevista.

A renúncia de Receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.