Questão 288643

Analise as seguintes afirmações sobre as características das entidades da Administração Indireta do Município de Aracaju, segundo a Lei nº 1.659/1990:

I. As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e sua organização é definida por ato do Poder Executivo Municipal.

II. As empresas públicas possuem capital exclusivo do Município, sendo vedada a participação de outras pessoas governamentais, ainda que o controle permaneça com a municipalidade.

III. As fundações públicas têm sua criação autorizada por lei e possuem patrimônio próprio destinado a fins de utilidade pública ou interesse coletivo.

IV. Diferente das autarquias, as empresas públicas e fundações não possuem quadro de pessoal próprio, utilizando-se exclusivamente de servidores cedidos pela administração direta.

Está correto o que se afirma em: