Questão
ID 2886419Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Formação, Atribuições Comuns e Legislação dos Agentes (Lei nº 11.350/2006)
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Camargo
Quais os casos em que a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde, de acordo com o Art. 10 da Lei 11.350:
I. Prática de falta grave
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
III. Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa
IV. Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Estão corretos os itens: