Questão 288637

As autarquias, por possuírem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, são independentes e não se submetem a qualquer tipo de vinculação ou controle por parte da Administração Direta.

Para fins de controle administrativo, as entidades da Administração Indireta ficam obrigatoriamente vinculadas à Secretaria Municipal de Administração, independentemente de sua área de competência.

A regra geral determina a vinculação da entidade à Secretaria Municipal em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, admitindo-se a vinculação direta ao Prefeito em casos de posição singular na estrutura.

As empresas públicas, diferentemente das autarquias, são as únicas entidades da administração indireta que podem ser vinculadas diretamente ao Gabinete do Vice-Prefeito para fins de fiscalização técnica.

A criação de autarquias é autorizada por lei, mas sua extinção pode ser realizada livremente por decreto do Chefe do Executivo, dada a hierarquia estabelecida no artigo primeiro da lei municipal.