Questão 2886364

Que todos os loteamentos tenham estrutura completa, como: luz, água e galerias de água pluviais.

O Município poderá, sem anuência e fiscalização da Câmara Municipal, associar-se a município limítrofe e conceder ou delegar serviço público, para utilização conjunta, a qualquer entidade com personalidade jurídica, direção autônoma e finalidade específica.

Fica facultado a implantação de mata ciliares às margens dos cursos naturais de água, fontes ou similares, conforme legislação vigente ou acordo entre os órgãos oficiais competentes e a Comissão Municipal de Manejo e Conservação de Solo.

É da competência da Prefeitura fazer a manutenção dos sistemas de terraceamento, impedindo que a água pluvial provinda das lavouras danifique a estrada ou vice-versa.