Questão 2886344

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2886344

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Camargo

Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, compete ao Prefeito, encaminhar ao Tribunal de Contas:

Alternativa A:
dentro de cinco dias contados da respectiva publicação, o teor dos atos que alterem o orçamento municipal provenientes de abertura de créditos adicionais e operações de créditos.
Alternativa B:
até o prazo de cinco dias, contados da data de sua respectiva publicação, a cópia das leis, decretos, instruções e portarias de natureza financeira e tributária municipal.
Alternativa C:
até trinta e um de abril de cada ano as contas e o balanço geral do Município, juntamente com as contas da Câmara.
Alternativa D:
até trinta e um de janeiro de cada ano, o orçamento municipal em vigor no exercício.