Questão 288634 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 288634

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 10.436/2002, em seu artigo 3º, foca especificamente no setor de assistência à saúde e nos serviços prestados por órgãos públicos e delegados. A inclusão social efetiva depende da capacidade do indivíduo de relatar suas dores, sintomas e necessidades a profissionais de saúde e atendentes públicos, sem depender unicamente de acompanhantes ou de mímicas rudimentares. O texto da lei determina expressamente sobre esse tema que:

Alternativa A:
O atendimento de saúde a pessoas surdas deve ocorrer exclusivamente em hospitais especializados de referência nacional.
Alternativa B:
As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
Alternativa C:
O atendimento em Libras nos hospitais públicos fica condicionado à disponibilidade orçamentária prévia de cada secretaria municipal de saúde.
Alternativa D:
As empresas privadas de planos de saúde estão desobrigadas de cumprir qualquer protocolo de acessibilidade comunicativa em Libras.
Alternativa E:
O tratamento adequado previsto em lei restringe-se ao fornecimento gratuito de aparelhos de amplificação sonora individual aos usuários da Libras.

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Questão 288634

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