Questão 288633

A Lei nº 12.792/2023 alterou a estruturada Administração Direta na Paraíba. Sobre essa norma, considere as seguintes informações contextuais: O Estado busca modernizar a gestão pública e alinhar as competências da Secretaria de Educação aos novos desafios educacionais contemporâneos, incluindo inclusão e tecnologia. Com base na referida lei, qual documento fundamenta o planejamento e o apoio à ação educativa pela SEE?