Questão 288628

O reconhecimento legal da Libras impõe balizas importantes tanto no plano do fomento à difusão linguística quanto na preservação da soberania da língua oficial do Estado. Examinando o contexto histórico e a arquitetura jurídica da Lei federal nº 10.436/2002, julgue as asserções a seguir: I. É dever do poder público em geral garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Libras como meio de comunicação objetiva. II. As empresas concessionárias de serviços públicos estão integralmente isentas de promover o atendimento adequado em Libras devido ao princípio da livre iniciativa econômica. III. O texto normativo expressamente consigna que a Língua Brasileira de Sinais não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. Qual ou quais afirmativas estão em perfeita consonância com as regras da referida lei?