Questão
ID 2886276Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Virginópolis
Analise o disposto no artigo 174, incisos II e IV, e no artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Virginópolis-MG.
“Art. 174 – O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de:
III – Atendimento Educacional Especializado ao aluno com deficiência, sem limite de idade.
IV – Apoio às entidades especializadas, públicas e privadas, sem fins lucrativos, para atendimento ao aluno com deficiência.
[...]
Art. 178 – Cabe ao Poder Público Municipal, solidariamente com o Estado e a União, atendimento em creches comuns, de crianças com deficiência, oferecendo-lhes, sempre que se fizer necessário, recursos da Educação Especial. ”
A esse respeito, é INCORRETO afirmar que(,)