Questão 288623

A correta interpretação jurídica do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 10.436/2002 impede equívocos interpretativos graves que poderiam desestruturar o regime de oficialidade do idioma nacional no território brasileiro. Com base na expressa vedação de substituição contida na referida norma jurídica, analise a seguinte situação: Um grupo de estudantes surdos requereu judicialmente o direito de redigir suas dissertações de mestrado gravando vídeos exclusivamente em Libras, argumentando que a Lei nº 10.436/2002 elevou a Libras ao status de meio legal de comunicação e expressão. Diante do texto expresso da lei, a pretensão dos estudantes esbarra no fato de que: