Questão 288617 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 288617

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne à organização dos sistemas de ensino e à inclusão obrigatória da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos currículos institucionais de formação profissional, o artigo 4º da Lei nº 10.436/2002 delimitou esferas de atuação e competência pedagógica. Essa determinação visa sanar a carência histórica de profissionais capacitados para interagir e mediar o processo de aprendizagem dos estudantes surdos na rede de ensino. Em conformidade estrita com o caput e parágrafo único do artigo 4º, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O ensino da Libras deve ser garantido obrigatoriamente apenas no âmbito das universidades públicas estaduais e municipais, eximindo-se as particulares de qualquer custo operacional.
Alternativa B:
O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, obrigatoriamente, nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia.
Alternativa C:
A inclusão obrigatória da Libras nos cursos de formação de magistério restringe-se estritamente à habilitação em educação infantil, possuindo caráter optativo nas licenciaturas plenas.
Alternativa D:
A lei determina que todas as disciplinas de todos os cursos de nível superior em território nacional sejam ministradas de forma bilíngue imediata e concomitante.
Alternativa E:
O ensino da Libras possui natureza facultativa para os cursos de Fonoaudiologia, contanto que a matriz curricular inclua disciplinas voltadas à reabilitação auditiva mecânica.

Estatísticas Cadernos

Questão 288617

Continue estudando na plataforma