Questão 2886074

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2886074

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Certidão

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Gaspar


Ato enunciativo é aquele pelo qual a administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Eles exigem a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, este sim produtor de efeitos jurídicos. Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos. Assinale a alternativa em que todas os exemplos sejam atos enunciativos:

Alternativas da questão 2886074
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