Questão
ID 2886074Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Certidão
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Gaspar
Ato enunciativo é aquele pelo qual a administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Eles exigem a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, este sim produtor de efeitos jurídicos. Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos. Assinale a alternativa em que todas os exemplos sejam atos enunciativos: