Questão 288604

O poder público tem o dever de garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Libras, mas essa obrigação não alcança as empresas concessionárias de serviços públicos.

A lei determina que o ensino da Libras será obrigatório como disciplina curricular em todas as etapas e modalidades da educação básica e superior de forma indiscriminada.

Deve ser garantido pelo poder público em geral e pelas empresas concessionárias de serviços públicos formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente.

A eficácia e a aplicação das obrigações contidas na Lei nº 10.436/2002 ficaram condicionadas à posterior extinção e proibição de métodos oralistas em clínicas fonoaudiológicas privadas.

O texto da lei confere à Libras o status de idioma cooficial da República Federativa do Brasil, possuindo exatamente o mesmo peso e abrangência político-administrativa que a língua portuguesa.