Questão 288600

A análise da evolução dos direitos linguísticos no ordenamento jurídico nacional revela que a aprovação da Lei nº 10.436/2002 não representou apenas uma concessão formal, mas a imposição de deveres prestacionais ao Estado para assegurar o pleno exercício da cidadania da pessoa surda. O artigo 3º da aludida norma jurídica direciona comandos expressos às instituições públicas e às empresas concessionárias de serviços públicos para viabilizar o atendimento e tratamento adequado aos usuários surdos. Analise as afirmativas abaixo referentes às obrigações estatuídas no referido artigo: I. As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor. II. A garantia de atendimento adequado nos órgãos da administração pública direta não restringe-se às capitais dos estados e ao Distrito Federal, incluindo também os municípios, que estão obrigados ao fornecimento de intérpretes oficiais. III. O poder público é instado a viabilizar formas de apoio institucionalizadas para o uso e difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente. Está correto o que se afirma em: