Questão 288592

A institucionalização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) por meio do aparato normativo da Lei nº 10.436/2002 impôs ao Poder Público e às concessionárias de serviços públicos obrigações expressas voltadas à garantia de acessibilidade e ao atendimento adequado às demandas da comunidade surda. O escopo da lei é assegurar que a barreira linguística não atue como fator de exclusão perante as instituições estatais e prestadoras de serviços delegados. No entanto, o legislador cuidou de delimitar expressamente as fronteiras de aplicação e de substituição desse sistema de comunicação em relação ao idioma oficial do país. Com base nas disposições categóricas contidas no parágrafo único do artigo 4º da referida lei, assinale a alternativa que indica corretamente o limite de substituição da língua escrita estabelecido pela norma: