Questão
ID 2885739Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Currais Novos
O Código Tributário Municipal de Currais Novos prevê que aquele contribuinte que comete infração, é multado e realiza o pagamento do crédito tributário após a ciência da decisão em primeira instância, mas antes da ciência da decisão em segunda instância, terá a multa reduzida em