Questão 2885723

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/1996) e suas atualizações, analise os itens a seguir, que estabelecem as responsabilidades do Poder Público Municipal:

I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos planos educacionais da União e dos Estados;

II. exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III. baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV. autorizar, credenciar e supervisionar todos os estabelecimentos de ensino dos sistemas público e privado, circunscrito a sua jurisdição territorial;

V. oferecer a educação infantil em pré-escolas, com prioridade, as salas de 2 a 5 cinco anos, permitida a atuação em outros níveis da educação infantil somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades dessa faixa etária;

VI. assumir o transporte escolar, preferencialmente, dos alunos da rede municipal;

VII. instituir, na forma da lei, os Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.

VIII.atuar, obrigatória e prioritariamente, na oferta do Ensino Fundamental.

Estão corretos os itens