Questão
ID 2885554Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú
De acordo com o código tributário nacional, contados da data da sua constituição definitiva, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em