Questão
ID 2885553Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a alteração das divisões administrativas do Município somente poderá ser feita