Questão
ID 2885515Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Extintivos
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú
O ato administrativo que põe fim a situações jurídicas individuais é classificado pela doutrina como um ato