Questão 2885480

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 2885480

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Atribuições

Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú

A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. De acordo com essa Lei,

Alternativa A:
os Municípios com mais de 20.000 habitantes ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana.
Alternativa B:
os serviços de transporte urbano são classificados, quanto ao objeto, em público e privado.
Alternativa C:
5% das vagas, na outorga de exploração de serviço de táxi, serão destinadas para condutores com deficiência.
Alternativa D:
a participação da sociedade civil na aprovação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada por meio de audiências públicas e plebiscito.