Questão
ID 2885410Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Empenho
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú
O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Ele é classificado como empenho global quando utilizado para despesas