Questão
ID 2885394Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lançamento
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú
O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal bem como a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o débito desta, é a etapa da receita pública denominada de