Questão
ID 2885363Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Moratória
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú
O Código Tributário do Município de Itajá/RN define a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado, para o pagamento do crédito tributário, como